Conselho Municipal Previdenciário

Membros

Competências

• I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
• II - deliberar, observando a legislação de regência, sobre as políticas e diretrizes relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros e patrimoniais do Regime Próprio de Previdência Social, à concessão dos benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
• III - deliberar sobre a aceitação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
• IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromissos econômico-financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social, na forma da Lei;
• V - definir a estrutura, as competências e atribuições da Coordenação de Previdência - PREVIPALMAS;
• VI - acompanhar e avaliar a conformidade da gestão dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, observando a legislação de regência;
• VII - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
• VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual do Regime Próprio de Previdência Social, bem como suas alterações, encaminhando-as ao Conselho Fiscal;
• IX - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
• X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
• XI - apreciar a prestação de contas anual e remetê-la ao Conselho Fiscal e ao Tribunal de Contas;
• XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e o do Conselho Fiscal, bem como suas alterações;
• XIII - aprovar a contratação de consultoria externa técnica-especializada, para prestação de serviços desta natureza a Coordenação de Previdência - PREVIPALMAS;
• XIV - providenciar, em cumprimento à legislação, a elaboração anual de avaliação atuarial do Plano de benefício e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
• XV - submeter, os Balancetes mensais, bem como o Balanço anual do Regime Próprio de Previdência Social à apreciação do Conselho Fiscal, para emissão do respectivo parecer;
• XVI - dar publicidade, por meio da fixação, nas dependências da Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações e Câmara Legislativa, dos Balancetes mensais, bem como do Balanço anual do Regime Próprio de Previdência Social e dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
• XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
• XVIII - solicitar à administração do Regime Próprio de Previdência Social pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
• § 1º - as decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
• § 2º - o Regimento Interno do Conselho de Administração detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
• § 3º - os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.