Órgãos Colegiados
Conheça os conselhos e comitês que exercem o controle e o assessoramento técnico do PREVIPALMAS.
Conselho Municipal Previdenciário
O Conselho Municipal de Previdência é o órgão colegiado superior responsável pelo controle finalístico do PREVIPALMAS, tendo suas competências definidas pela Lei Municipal nº 1.414/2005. Nos termos da lei, compete ao Conselho, entre outras coisas, deliberar sobre a concessão e a revisão de benefícios, aprovar políticas, normas e o orçamento do RPPS, fiscalizar a gestão financeira, patrimonial, atuarial, e supervisionar os mecanismos de controle interno e de combate a fraudes.
AcessarConselho Fiscal
O Conselho Fiscal de Previdência é o órgão de controle fiscalização responsável por examinar a conformidade dos atos da gestão previdenciária e subsidiar o Conselho Municipal de Previdência. Suas competências estão fixadas na Lei Municipal nº 1.414/2005, abrangendo, entre outras atribuições, a emissão de pareceres sobre os balancetes mensais e o balanço anual, a fiscalização dos atos dos administradores, o acompanhamento da aplicação dos recursos e a comunicação de irregularidades.
AcessarComitê de Investimentos
O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar da Presidência, do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do PREVIPALMAS, com caráter consultivo e de assessoramento técnico, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.352/2017. Sua finalidade é analisar e propor estratégias de investimentos, bem como acompanhar a execução da Política de Investimentos, sempre em conformidade com a legislação vigente.
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